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CONTRATO DE LICENÇA DE USO DE SOFTWARE (EULA), TERMOS DE SERVIÇO E DECLARAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA
Pelo presente instrumento, o USUÁRIO/AVALIADOR adere expressamente às seguintes cláusulas e condições de uso da plataforma PTAM Engine (desenvolvida e mantida por Vender e Comprar Imóveis — www.venderecomprarimoveis.com.br):
CLÁUSULA 1ª — DO OBJETO, DA NATUREZA INSTRUMENTAL E DA LICENÇA DE USO
O PTAM Engine constitui uma ferramenta tecnológica de suporte instrumental, processamento matemático e tratamento estatístico de dados de mercado, voltada a subsidiar a elaboração de avaliações imobiliárias e Pareceres Técnicos de Avaliação Mercadológica (PTAM), em estrita observância aos conceitos da ABNT NBR 14653 e da Resolução COFECI nº 1.066/2007. Fica expressamente estabelecido que a plataforma, isoladamente considerada, consubstancia recurso técnico-computacional de apuração de valor, não substituindo a integralidade dos atos periciais indelegáveis (tais como vistorias in loco, análise documental cartorária, caracterização física e emissão do laudo pericial formal com Selo Certificador/CNAI), os quais competem exclusivamente ao profissional contratante. A licença de uso é concedida em caráter pessoal, revogável, intransferível e não exclusivo, podendo ser disponibilizada sob a modalidade promocional (degustação) ou mediante planos periódicos de subscrição e contratação comercial (mensal, anual ou créditos avulsos), conforme parâmetros estipulados pela administração.
CLÁUSULA 2ª — DA PROPRIEDADE INTELECTUAL E DIREITOS AUTORAIS (LEIS Nº 9.610/98 E Nº 9.279/96)
Todas as metodologias autorais, algoritmos de cálculo, arquitetura de software, códigos-fonte, matrizes de homogeneização, narrativas didáticas e especialmente o Módulo PEM (Posicionamento Estratégico de Mercado) são de propriedade intelectual exclusiva e inalienável do portal Vender e Comprar Imóveis (www.venderecomprarimoveis.com.br). É estritamente vedada qualquer tentativa de engenharia reversa, descompilação, cópia, reprodução não autorizada, plágio de código ou raspagem automatizada de dados (web scraping), sob pena das sanções civis e criminais cabíveis.
CLÁUSULA 3ª — DA RESPONSABILIDADE TÉCNICA, PERICIAL E CIVIL EXCLUSIVA DO AVALIADOR
O PTAM Engine atua estritamente como ferramenta instrumental de cálculo e processamento de dados fornecidos pelo USUÁRIO. A responsabilidade civil, criminal, ética e profissional pela veracidade dos dados do imóvel avaliando, seleção dos referenciais comparativos de mercado, vistorias, aplicação de fatores de homogeneização e pela conclusão final do laudo pericial definitivo recai única e exclusivamente sobre o Corretor de Imóveis / Perito Avaliador identificado em seu parecer, nos termos da Lei Federal nº 6.530/78, Resolução COFECI nº 1.066/2007 e Ato Normativo COFECI nº 001/2011. A plataforma não se responsabiliza por eventuais impugnações, perdas ou litígios judiciais decorrentes do uso das avaliações geradas.
CLÁUSULA 4ª — DAS VEDAÇÕES E POLÍTICA DE USO
O USUÁRIO compromete-se a utilizar a plataforma com estrita observância da boa-fé, sendo expressamente vedado o compartilhamento de credenciais de acesso não autorizadas, a simulação fraudulenta de identidades ou a utilização de artifícios técnicos para contornar os limites operacionais ou comerciais estabelecidos pelo sistema.
CLÁUSULA 5ª — DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E DO FORO
O presente contrato é regido pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/14) e a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/18). Para dirimir quaisquer controvérsias oriundas deste termo, fica eleito o Foro da Comarca de domicílio do desenvolvedor/proprietário da plataforma, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.